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| Tinhá prefeito do Bodó. |
O promotor André Nilton de Oliveira
publicou a Recomendação n° 16/2013 dirigida ao prefeito de Bodó,
Francisco Santos, o Tinhá (DEM). Tramitava na Promotoria de Justiça, o
Inquérito Civil nº 08/2010, que trata do Projeto Conviver SUAS no
município de Bodó, e consta inspeção técnica realizada nas unidades
socioassistenciais, onde foram identificadas algumas irregularidades
relativas à estrutura física e aos recursos humanos empregados nos
órgãos que prestam os serviços de assistência social no município.
Foi
recomendado ao prefeito de Bodó que na elaboração do Plano Plurianual
(PPA) 2014-2017, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2014 e da Lei
Orçamentária Anual (LOA) 2014 proceda a inclusão de despesas referentes à
necessária estruturação física e aos recursos humanos do(s) Centro(s)
de Referência de Assistência Social – CRAS e Centro(s) de Referência
Especializado de Assistência Social – CREAS.
Também
o promotor orientou que priorize no PPA a utilização dos recursos
financeiros oriundos do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS -
IGDSUAS (regulamentado pela Portaria MDS nº 07 de 30 de janeiro de
2012), para fins de aquisição de equipamentos e materiais permanentes, e
de consumo que se fizerem necessários ao aprimoramento dos serviços
executados pelo CRAS e CREAS, sobretudo no que tange à compra de
mobiliário suficiente para a estrutura física do órgão, as reformas ou
adaptação para acessibilidade, nos moldes das normas técnicas da ABNT,
além de pintura, instalação elétrica e hidráulica, visando a melhoria do
ambiente de atendimento aos usuários do serviço.
Fonte; Blog do Marcos Dantas
