É
de estranhar que a administração do prefeito João Maria não tenha ainda
emitido uma Portaria, Decreto, Ato ou coisa parecida. Pelo menos até esta data
nada foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
O Diário Oficial Eletrônico do Município é um site com repositório de leis,
decretos, portarias, avisos e editais de licitação, avisos de contratações
diretas, contas públicas, instrumentos de transparência da gestão fiscal e
outros atos oficiais que se sujeitam ao princípio constitucional da
publicidade. Tem como finalidade facilitar o acesso gratuito à informação de
domínio público das entidades municipais (Prefeituras e Câmaras de Vereadores)
que o utilizam.
Foi concebido com base nas Diretrizes Políticas para o Desenvolvimento e a Promoção da Informação Governamental de Domínio Público da Unesco, que indicam que "Informação de domínio público se refere à informação de natureza intrinsecamente pública; ou seja, certos tipos de informação que são produzidos por autoridades públicas no cumprimento de suas funções, e que são vistos como um bem público".
Foi concebido com base nas Diretrizes Políticas para o Desenvolvimento e a Promoção da Informação Governamental de Domínio Público da Unesco, que indicam que "Informação de domínio público se refere à informação de natureza intrinsecamente pública; ou seja, certos tipos de informação que são produzidos por autoridades públicas no cumprimento de suas funções, e que são vistos como um bem público".
O acesso à informação de domínio público é um direito dos cidadãos. Todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado. Base legal: inciso XXXIII do art. 5º da
CF/88.
Neste site estão disponíveis informações de Prefeituras e Câmara de Vereadores anunciantes. Informações normativas, administrativas, financeiras e contábeis, que a legislação em vigor obriga que sejam divulgadas em obediência ao princípio constitucional da publicidade.
É obrigação da Prefeitura Municipal utilizar o DOEM diariamente, mesmo quando não tiver nada a ser publicado. Nestes casos deve-se usar a frase ‘NADA A PUBLICAR’. O nome DIÁRIO já explica por se só esta recomendação.
Em Visita ao Diário Oficial Eletrônico do Município de Lagoa Nova, no Painel da transparência, nenhum registro de normativas: leis, decretos, portarias, instruções e outros atos normativos;
Cadê o texto publicado para que todo a população conheça os cargos que foram eliminados da estrutura administrativa? Esta semana, provavelmente, foram assinadas as Portarias nomeando os cargos comissionados da atual gestão. Cadê as publicações? Quem foram as pessoas nomeadas?
Como diz um jornalista amigo meu “a falta de transparência abre espaço para a má utilização dos recursos públicos, além de gerar instabilidade jurídica ao município”.
Neste site estão disponíveis informações de Prefeituras e Câmara de Vereadores anunciantes. Informações normativas, administrativas, financeiras e contábeis, que a legislação em vigor obriga que sejam divulgadas em obediência ao princípio constitucional da publicidade.
É obrigação da Prefeitura Municipal utilizar o DOEM diariamente, mesmo quando não tiver nada a ser publicado. Nestes casos deve-se usar a frase ‘NADA A PUBLICAR’. O nome DIÁRIO já explica por se só esta recomendação.
Em Visita ao Diário Oficial Eletrônico do Município de Lagoa Nova, no Painel da transparência, nenhum registro de normativas: leis, decretos, portarias, instruções e outros atos normativos;
Cadê o texto publicado para que todo a população conheça os cargos que foram eliminados da estrutura administrativa? Esta semana, provavelmente, foram assinadas as Portarias nomeando os cargos comissionados da atual gestão. Cadê as publicações? Quem foram as pessoas nomeadas?
Como diz um jornalista amigo meu “a falta de transparência abre espaço para a má utilização dos recursos públicos, além de gerar instabilidade jurídica ao município”.
Acesse o DOEM http://rn.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/lagoanova/doe/
Do Blog: João tenha cuidado pra não caí no canto da sereia; estamos de olhos e bem abertos se vacilar o couro come.
