O Ministério
Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça da
comarca de Jardim do Seridó, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o
município de Jardim do Seridó para implantar um sistema biométrico
(identificação por leitura das impressões digitais) para o controle de
frequência dos servidores públicos efetivos ou não.
Inicialmente o
sistema terá que ser implantado na sede do Poder Executivo daquele
município e deve entrar em funcionamento com a capacidade de
armazenamento de informação sobre a frequência ao trabalho dos
servidores, que ficará registrada para a emissão de relatórios
periódicos.
Atualmente o
controle de frequência dos servidores é feito com assinaturas em um
livro de registro, procedimento que, segundo o TAC, vem se mostrando
falho. Já tramita na Promotoria inquérito civil sobre o não cumprimento
da carga horária de alguns servidores públicos. Em
caso de descumprimento do que está fixado no Termo, o chefe do
executivo municipal estará sujeito ao pagamento de multa de R$1.000,00.
Cada violação do acordo acarretará na incidência de nova multa, no
limite de duas por mês. A multa não será substituída pela obrigação
violada.
Do Blog; pense numa ideia; que seria o ideal para a nossa querida e sofrida; mais esperançosa Lagoa Nova.
