Os deputados estaduais da Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram o Projeto de Lei de autoria
do deputado Hermano Morais em que fica autorizado o parcelamento dos
decorrentes da aplicação de multas por infrações ao Código Nacional de
Trânsito, para veículos licenciados no Estado do Rio Grande do Norte.
De acordo com o projeto, o parcelamento
mencionado se refere as multas emitidas na esfera de competência da
autoridade de trânsito estadual. O pagamento dos débitos referidos
poderá ser efetuado em até três parcelas mensais e sucessivas.
